Portugal. Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Acordos e Convenções entre os Estados Membros das Comunidades Europeias : cooperação judiciária internacional em matéria civil e penal . - Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1992 . - 27 p.; 23 cm
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL / COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL / ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS / COMUNIDADE EUROPEIA / TRANSFERÊNCIA DE DETIDOS / EXTRADIÇÃO / SANÇÃO PENAL / PENSÃO DE ALIMENTOS /