01314nam a2200301 4500 378590 378590 19990721d1996 y0pory50 ba por Os parâmetros jurídicos do uso da força António Henrique Rodrigues Maximiano coord. João Mário Mascarenhas Lisboa Câmara Municipal : Biblioteca Museu República e Resistência 1996 40 p. 30 cm Cadernos De Cidadania Depósito Legal n.º 105 131/96. Enquadramento. Quadro internacional. O Quadro constitucional português, hoje. O direito ordinário. A prevenção da incorrecta actuação policial - da importação da formação. Um caso paradigmático no STJ - Acórdão de 1994/09/22, Processo n.46802. Conclusão. ACTUAÇÃO POLICIAL 12509 USO DA FORÇA 298526 VIOLÊNCIA POLICIAL 106087 CONDUTA POLICIAL 322653 DIREITOS DO CIDADÃO 321779 CONSTITUIÇÃO 225675 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 MAXIMIANO António Henrique Rodrigues 321780 Oferta 0 PJCD_246_000000000000000 2022-06-06 PJCD246 406466 PJ PJ PJ1CD246_13 PJCD246 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_13_000000000000000_E_113 2022-06-06 PJ19572 406467 PJ PJ PJ119572 PJ13.E.113 2022-06-06 0 MO Oferta