00665nam a2200181 4500 378567 378567 19990721d1996 y0pory50 ba por Exposição de motivos de Lei Orgânica do Ministério Público Lisboa MJ. Ministério Público 1996 70p. 30cm Revisão da Lei Orgânica do Ministério Público com apresentação do ante-projecto e respectiva exposição de motivos. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 236 POLÍTICA CRIMINAL 231088 Portugal. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO 352035 oferta 0 PJ_13_000000000000000_E_80 2022-06-06 PJ19467 406437 PJ PJ PJ119467 PJ13.E.80 2022-06-06 0 MO Oferta