01213nam a2200229 4500 378547 9728030118 378547 19991117d1999 y0pory50 ba por Liberdade religiosa - proposta de lei apresentada à Assembleia da República Lisboa Ministério da Justiça 1999 139 p. 30 cm Artigo 1º - (Liberdade de consciência, de religião e de culto). "A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a presente lei." Apresentação. proposta de Lei da Liberdade Religiosa. Anexos. Despacho n.º 96/MJ/96 (Criação da Comissão de Reforma da Lei da Liberdade Religiosa). Súmula da actividade da Comissão de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa. LIBERDADE RELIGIOSA 226986 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 243190 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Ministério da Justiça 410395 Oferta 0 PJ_14_000000000000000_F_52 2022-06-06 PJ21510 406413 PJ PJ PJ121510 PJ14.F.52 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_5_000000000000000_C_26 2022-06-06 PJPOR01324 406414 PJ PJ PJ1POR01324 PJ5.C.26 2022-06-06 0 MO Oferta