01049nam a2200169 4500001000700000010001500007100004100022101000800063200008400071210004400155215001800199330054900217606002400766606003000790606001900820710004000839378547 a9728030118 a19991117d1999 y0pory50 ba apor aLiberdade religiosa - proposta de lei apresentada à Assembleia da República aLisboacMinistério da Justiçad1999 a139 p.d30 cm aArtigo 1º - (Liberdade de consciência, de religião e de culto). "A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a presente lei." Apresentação. proposta de Lei da Liberdade Religiosa. Anexos. Despacho n.º 96/MJ/96 (Criação da Comissão de Reforma da Lei da Liberdade Religiosa). Súmula da actividade da Comissão de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa. aLIBERDADE RELIGIOSA aASSEMBLEIA DA REPÚBLICA aLEGISLAÇÃO aPortugalbMinistério da Justiça