01199nam a2200229 4500 378544 378544 19990721d1987 y0pory50 ba por Nacionalizações inconstitucionalidades e justa indemnização Fernando Luso Soares Lisboa Fernando Luso Soares 1987 79 p. 21 cm Autos de acção ordinária n.º 4435, da 3.ª Secção do 17.º Juízo Cível de Lisboa. As nacionalizações e os autores. O Governo fixa cotações. Da primitiva intenção de indemnizar aos subterfúgios posteriores. O decreto-lei n.º 528/76, de 7 de Julho: irrompem as inconstitucionalidades. A lei n.º 80/77, de 26 de Outubro: "consagram-se as inconstitucionalidades". A indemnização prévia no seu perfil histórico. A indemnização prévia no direito comparado. A indemnização prévia na ordem jurídica portuguesa ... NACIONALIZAÇÃO 236712 INDEMNIZAÇÕES 205987 SOARES Fernando Luso 320111 Oferta 0 PJ_13_000000000000000_B_102 2022-06-06 PJ17899 406410 PJ PJ PJ117899 PJ13.B.102 2022-06-06 0 MO Oferta