01003nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200009500056210003900151215001700190300010100207330046600308606002300774606002200797700002600819378544 a19990721d1987 y0pory50 ba apor aNacionalizaçõeseinconstitucionalidades e justa indemnizaçãofFernando Luso Soares aLisboacFernando Luso Soaresd1987 a79 p.d21 cm aAutos de acção ordinária n.º 4435, da 3.ª Secção do 17.º Juízo Cível de Lisboa. aAs nacionalizações e os autores. O Governo fixa cotações. Da primitiva intenção de indemnizar aos subterfúgios posteriores. O decreto-lei n.º 528/76, de 7 de Julho: irrompem as inconstitucionalidades. A lei n.º 80/77, de 26 de Outubro: "consagram-se as inconstitucionalidades". A indemnização prévia no seu perfil histórico. A indemnização prévia no direito comparado. A indemnização prévia na ordem jurídica portuguesa ... aNACIONALIZAÇÃO aINDEMNIZAÇÕES aSOARESbFernando Luso