01379nam a2200301 4500 378531 9287135657 378531 19990721d1998 y0pory50 ba fre Protocole Additionnel à la Convention sur le Transfèrement des Personnes Condamnées (N. 167) et Rapport Explicatif Strasbourg Conseil de l'Europe 1998 18 p. 30 cm Série Des Traités Européens (STE) 167 Texto do protocolo e ligação ao relatório explicativo disponíveis em: https://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/167.htm. Mais informações em: https://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=112&CM=8&CL=FRE Texto do protocolo adicional à Convenção relativa à transferência de pessoas condenadas (N.167) e relatório explicativo. CONSELHO DA EUROPA 227190 PROTOCOLO 226778 PESSOA CONDENADA 345702 TRANSFERÊNCIA DE DETIDOS 100375 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS 343069 CONVENTION SUR LE TRANSFÈREMENT DES PERSONNES CONDAMNÉES Strasbourg 1983 352013 Oferta 0 PJ_14_000000000000000_A_5 2022-06-06 PJ20465 406395 PJ PJ PJ120465 PJ14.A.5 2022-06-06 0 MO Oferta