01134nam a2200241 4500 378485 378485 20000106d1999 y0pory50 ba por Organização judiciária - lei orgânica dos tribunais judiciais - regulamentação da lei orgânica dos tribunais judiciais Barro-Loures INPCC 1999 num. var. 30 cm 2 Vol. Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais: Lei n.38/87 (alterada pela Lei n.33-A/96). Lei n.49/88. Lei n.52/88. Lei n.3/99. Declaração de rectificação n.7/99. Lei n.101/99. Regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais: Decreto-Lei n.214/88 (alterado). Decreto-Lei n.206/91. Decreto-Lei n.38/93. Decreto-Lei n.312/93... INPCC 344069 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 410458 LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS 351984 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal MJ. PJ. INPCC. Centro de Recursos Didácticos e Audiovisuais 401209 Oferta 0 PJ_3_000000000000000_A_65 2022-06-06 PJPOR00914 406339 PJ PJ PJ1POR00914 PJ3.A.65 2022-06-06 0 MO Oferta 2 vol. 0 PJ_15_000000000000000_A_27 2022-06-06 PJ21593 406340 PJ PJ PJ121593 PJ15.A.27 2022-06-06 0 MO Oferta