00858nam a2200169   4500001000700000010001500007100004100022101000800063200010500071205003200176210002800208215001900236330034200255606003100597606002500628740003500653378462  a9724007553  a19990721d1994       y0pory50      ba  apor  aCódigo de Processo Penal anotadoelegislação complementarfanot. Manuel Lopes Maia Gonçalves  a6.ª, revista e actualizada  aCoimbracAlmedinad1994  a1129 p.d21 cm  aDos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas. Legislação complementar.  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aLEGISLAÇÃO PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.