01239nam a2200289 4500 378426 9728130309 378426 19990909d1998 y0pory50 ba por Código do procedimento administrativo 3.ª ed. Mealhada Livraria da Universidade 1998 175 p. 30 cm Aprovado pelo DL.º 442/91, de 15-11, e alterado pela Lei n.º 6/96, de 31-01. Código do procedimento administrativo. Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro. Princípios gerais. Dos sujeitos. Do procedimento administrativo. Da actividade administrativa. Legislação complementar. Exercício do direito de petição. Direito de participação procedimental e de acção popular. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 324103 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_16_000000000000000_D_18 2022-06-06 PJ21379 406266 PJ PJ PJ121379 PJ16.D.18 2022-06-06 0 MO Compra