@book{378426,
	title = {Código do procedimento administrativo},
	publisher = {Livraria da Universidade},
	year = {1998},
	address = {Mealhada},
	edition = {3.ª ed.},
	note = {Aprovado pelo DL.º 442/91, de 15-11, e alterado pela Lei n.º 6/96, de 31-01.}
}