00967nam a2200229 4500 378413 9722217836 378413 19990721d1996 y0pory50 ba por Código das Custas Judiciais anotado Jaime Calha, António Teixeira, Lino Gonçalves Lisboa Verbo 1996 319 p. 30 cm Custas cíveis. Custas criminais. Multas processuais. Actos avulsos. Juros de mora. Pagamento coercivo das custas e multas. Serviços de tesouraria. Cofres. Disposições finais. Tabelas.Legislação complementar. Contabilidade orçamental nos tribunais. Apoio judiciário. Exemplos de contas. CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS 23894 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_20_000000000000000_A_32 2022-06-06 PJ19647 406252 PJ PJ PJ119647 PJ20.A.32 2022-06-06 0 MO Compra