01119nam a2200241 4500 378410 9727320260 378410 19990721d1993 y0pory50 ba por Igualdade de oportunidades e tratamento entre mulheres e homens na administração pública Lisboa Assessoria de Informação e Documentação 1993 39 p. 21cm Nota prévia. Decreto-Lei n.426/88 de 18 Novembro (igualdade de tratamento no trabalho entre mulheres e homens no âmbito da Administração Pública). Lei n.4/84 de 5 de Abril (protecção da maternidade e paternidade). Decreto-Lei n.135/85 de 3 de Maio (regulamenta a Lei n.4/84). DISCRIMINAÇÃO SEXUAL 232514 LEGISLAÇÃO 227776 EMPREGO 225717 TRABALHO FEMININO 270297 Portugal. MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL. COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO 351952 oferta 0 PJ_5_000000000000000_C_74 2022-06-06 PJPOR01372 406248 PJ PJ PJ1POR01372 PJ5.C.74 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_13_000000000000000_A_38 2022-06-06 PJ16978 406249 PJ PJ PJ116978 PJ13.A.38 2022-06-06 0 MO Oferta