00923nam a2200181   4500001000700000010001500007100004100022101000800063200009900071210006600170215001600236330029400252606002900546606001900575606001200594606002200606710011300628378410  a9727320260  a19990721d1993       y0pory50      ba  apor  aIgualdade de oportunidades e tratamento entre mulheres e homens na administração pública  aLisboacAssessoria de Informação e Documentaçãod1993  a39 p.d21cm  aNota prévia. Decreto-Lei n.426/88 de 18 Novembro (igualdade de tratamento no trabalho entre mulheres e homens no âmbito da Administração Pública). Lei n.4/84 de 5 de Abril (protecção da maternidade e paternidade). Decreto-Lei n.135/85 de 3 de Maio (regulamenta a Lei n.4/84).  aDISCRIMINAÇÃO SEXUAL  aLEGISLAÇÃO  aEMPREGO  aTRABALHO FEMININO  aPortugal. MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL. COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO