01567nam a2200253 4500 378395 378395 19990721d1987 y0pory50 ba por Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos José Manuel Sérvulo Correia Coimbra Almedina 1987 822 p. 23 cm Teses Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa O princípio da legalidade administrativa: Origem e fundamentos do princípio da legalidade administrativa. O princípio da legalidade administrativa no direito comparado. O princípio da legalidade administrativa no direito português. Natureza e limites da autonomia contratual da administração: Conceito de contrato administrativo. Legalidade e autonomia contratual da administração. Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares. Natureza da autonomia pública contratual. Limites da autonomia pública contratual. Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos. Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA 277071 CONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 101366 DIREITO COMPARADO 224769 CORREIA José Manuel Sérvulo 182839 Compra (3 675 0) 0 PJ_19_000000000000000_D_5 2022-06-06 PJ18174 406233 PJ PJ PJ118174 PJ19.D.5 2022-06-06 0 MO Compra