01004nam a2200205 4500 378361 378361 19990721d1998 y0pory50 ba por Revisão do Código de Processo Penal acção de formação (programa). Realização dos Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial de Lisboa Lisboa CEJ 1998 num. var. 30 cm Divulgam-se sete textos que versam as alterações normativas previstas em igual número de livros do Código de Processo Penal, a saber: disposições preliminares e gerais - dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Das medidas de coacção. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 CEJ 320389 Portugal MJ. Centro de Estudos Judiciários 353680 Oferta 0 PJ_14_000000000000000_A_16 2022-06-06 PJ20542 406192 PJ PJ PJ120542 PJ14.A.16 2022-06-06 0 MO Oferta