00846nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200017100056210002200227215002100249330034100270606003100611606000800642710005000650378361  a19990721d1998       y0pory50      ba  apor  aRevisão do Código de Processo Penaleacção de formação (programa). Realização dos Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial de Lisboa  aLisboacCEJd1998  anum. var.d30 cm  aDivulgam-se sete textos que versam as alterações normativas previstas em igual número de livros do Código de Processo Penal, a saber: disposições preliminares e gerais - dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Das medidas de coacção. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos.  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aCEJ  aPortugalbMJ. Centro de Estudos Judiciários