Código de Processo Penalanotado : legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves . - 7.ª ed., revista e actualizada . - Coimbra : Almedina, 1996 . - 1167 p.; 30 cm . - ISBN: 9724008762
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL /