01165nam a2200217   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200011300067210002800180215002200208300006100230330032900291606002600620606003400646606003200680606006500712702004000777955001100817995011900828378296  a378296  a19990721d1993       y0pory50      ba  apor  aRelatório da reunião do sub-grupo ad hoc Direito Penal/Direito Comunitário.frel. Teresa Alves Martins  aLisboacPGR. CDDCd1993  a14f.,anexosd30cm  aReunião realizada em Bruxelas a 30 de Novembro de 1992  a1. Comunicação dos resultados do último Conselho ECOFIN. 2.Projecto de declaração Intergovernamental relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade pelo direito penal nacional.3. Decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades no caso RFA contra a Comissão. 4. Actividade futura do grupo.  aDIREITO PENAL9224698  aDIREITO COMUNITÁRIO9222680  aCOMUNIDADE EUROPEIA9220383  aPROTECÇÃO DOS DIREITOS FINANCEIROS DA COMUNIDADE9345457  aMARTINSbTeresa Alves4rel.9320404  xoferta  104PJ_13_000000000000000_A_7952022-06-066PJ171159406111aPJcPJfPJ117115kPJ13.A.79n2022-06-06o0rMOxOferta