01034nam a2200217 4500 378296 378296 19990721d1993 y0pory50 ba por Relatório da reunião do sub-grupo ad hoc Direito Penal/Direito Comunitário. rel. Teresa Alves Martins Lisboa PGR. CDDC 1993 14f.,anexos 30cm Reunião realizada em Bruxelas a 30 de Novembro de 1992 1. Comunicação dos resultados do último Conselho ECOFIN. 2.Projecto de declaração Intergovernamental relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade pelo direito penal nacional.3. Decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades no caso RFA contra a Comissão. 4. Actividade futura do grupo. DIREITO PENAL 224698 DIREITO COMUNITÁRIO 222680 COMUNIDADE EUROPEIA 220383 PROTECÇÃO DOS DIREITOS FINANCEIROS DA COMUNIDADE 345457 MARTINS Teresa Alves rel. 320404 oferta 0 PJ_13_000000000000000_A_79 2022-06-06 PJ17115 406111 PJ PJ PJ117115 PJ13.A.79 2022-06-06 0 MO Oferta