00948nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200011300056210002800169215002200197300006100219330032900280606001800609606002600627606002400653606005700677702003200734378296  a19990721d1993       y0pory50      ba  apor  aRelatório da reunião do sub-grupo ad hoc Direito Penal/Direito Comunitário.frel. Teresa Alves Martins  aLisboacPGR. CDDCd1993  a14f.,anexosd30cm  aReunião realizada em Bruxelas a 30 de Novembro de 1992  a1. Comunicação dos resultados do último Conselho ECOFIN. 2.Projecto de declaração Intergovernamental relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade pelo direito penal nacional.3. Decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades no caso RFA contra a Comissão. 4. Actividade futura do grupo.  aDIREITO PENAL  aDIREITO COMUNITÁRIO  aCOMUNIDADE EUROPEIA  aPROTECÇÃO DOS DIREITOS FINANCEIROS DA COMUNIDADE  aMARTINSbTeresa Alves4rel.