00912nam a2200253 4500 378289 9729427968 378289 19990721d1995 y0pory50 ba por Tráfico e consumo ilícitos de estupefacientes. O regime penal e respectiva tramitação processual penal António Augusto Tolda Pinto Porto Elcla 1995 690p. 25cm Considerações gerais. O regime penal: A tramitação processual penal. Legislação aplicável. Documentação vária. DIREITO PENAL 224698 TRÁFICO DE DROGA 238858 DROGA 228142 TOXICODEPENDÊNCIA 225048 BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS 243734 LEGISLAÇÃO 227776 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS 343069 PINTO António Augusto Tolda 321145 compra 0 PJ_13_000000000000000_D_124 2022-06-06 PJ18967 406102 PJ PJ PJ118967 PJ13.D.124 2022-06-06 0 MO Compra