01148nam a2200253 4500 378287 9724008673 378287 19990721d1995 y0pory50 ba por Código Penal português anotado e comentado legislação complementar Manuel Lopes Maia Gonçalves 8.ª ed. Coimbra Almedina 1995 1197 p. 23 cm Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e contra a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado. Legislação complementar. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_18_000000000000000_F_2 2022-06-06 PJ26775 406099 PJ PJ PJ126775 PJ18.F.2 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_16_000000000000000_D_2 2022-06-06 PJ18614 406100 PJ PJ PJ118614 PJ16.D.2 2022-06-06 0 MO Compra