00868nam a2200241 4500 378285 9724009890 378285 20000509d1999 y0pory50 ba por Código do procedimento administrativo Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim 2.ª ed. Coimbra Almedina 1999 927 p. 30 cm Princípios gerais. Dos sujeitos. Do procedimento administrativo. Da actividade administrativa. Legislação avulsa. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 324103 LEGISLAÇÃO 227776 DIREITOS DO CIDADÃO 321779 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_19_000000000000000_B_88 2022-06-06 PJ21843 406097 PJ PJ PJ121843 PJ19.B.88 2022-06-06 0 MO Compra