Código do procedimento administrativo / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim . - 2.ª ed. . - Coimbra : Almedina, 1999 . - 927 p.; 30 cm . - ISBN: 9724009890
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / LEGISLAÇÃO / DIREITOS DO CIDADÃO /