01165nam a2200229 4500001000700000010001500007100004100022101000800063200005400071210002300125215001800148330054900166606001800715606001900733606002900752606001800781606002400799606002800823606002300851606004200874700001900916378241 a9728082150 a19990721d1995 y0pory50 ba apor aLegislação sobre informáticafVictor Mendes aPortocLegisd1995 a544 p.d30 cm aConstituição da República Portuguesa. No Código Penal. Administração pública e informática. Contratos informáticos na Administração Pública. Bases de dados jurídicos. Criminalidade informática. Protecção de dados pessoais. Protecção jurídica das bases de dados. Protecção dos programas de computador. Protecção das topografias dos produtos semicondutores. Pagamentos electrónicos e EDI (Electronic Data Interchange). A informática nos serviços de informação. A informática na Justiça. aINFORMÁTICA aLEGISLAÇÃO aDIREITO DA INFORMÁTICA aBASE DE DADOS aCRIME INFORMÁTICO aPROTECÇÃO DOS DADOS aCONSELHO DA EUROPA aSISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN aMENDESbVictor