01891nam a2200265 4500 378223 378223 19990721d1990 y0pory50 ba por Intervenção dos tribunais na execução do acto administrativo individual, nomeadamente no domínio da protecção do meio-ambiente e dos refugiados políticos L' intervention des tribunaux dans l'exécution de l'acte administratif individuel, particuliérment dans le domaine de la protection de l'environnement et de la protection des réfugiés politiques The intervention of the courts in the execution of individual administrative decicions, particularly in the fields of protection of the environment and the protection of political refugees Décimo Primeiro Colóquio dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos dos Estados Membros das Comunidades Europeias Lisboa Supremo Tribunal Administrativo 1990 400 p. 23 cm Assunto do colóquio: intervenção dos tribunais na execução do acto administrativo individual nos domínios da protecção ambiente e refugiados políticos. Questionário aos relatores internacionais. 12 relatórios nacionais. Relatório geral. Resumo e conclusões do colóquio. ACTO ADMINISTRATIVO 242605 PROTECÇÃO DO AMBIENTE 224929 REFUGIADO POLÍTICO 277515 COLÓQUIOS, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, ETC. 321217 COMUNIDADE EUROPEIA 220383 Portugal Supremo Tribunal Administrativo. Colóquio dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos dos Estados Membros da Comunidade Europeia 401209 Oferta 0 PJ_12_000000000000000_A_61 2022-06-06 PJ15168 406008 PJ PJ PJ115168 PJ12.A.61 2022-06-06 0 MO Oferta