01590nam a2200205 4500 378204 378204 20210928u y0pory50 ba por Direito Constitucional em tempos de pandemia [Documento eletrónico] pode a Constituição sobreviver a crises sanitárias Raquel Brízida Castro Resumo inserto no artigo. O debate constitucional suscitado pelo combate à pandemia ressuscitou velhos medos sobre a suposta ausência de fronteiras jurídicas firmes entre o estado de exceção constitucional e a normalidade constitucional. No ordenamento jurídico-constitucional português, o combate à pandemia não justifica um estado de exceção material permanente - a exceção ao estado de exceção – que legitimaria regras ad hoc de repartição de poderes e medidas de compressão de direitos fundamentais submetidas à tirania do fim da proteção da saúde, alegadamente, livre de ponderações. A Constituição portuguesa define limites negativos intangíveis ao estado de exceção, como a separação de poderes e a repartição constitucional de competências dos órgãos de soberania. … Coimbra 2020 Vol. 61, n.º 1 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review 0870-3116 p. 645-679 CONSTITUIÇÃO ESTADO DE EMERGÊNCIA EPIDEMIA CASTRO Raquel Brízida 0 PJCD_315_000000000000000 2022-06-06 405985 PJ PJ PJCD 315 2022-06-06 0 AP