01412nam a2200277 4500 378203 378203 20210928u y0pory50 ba por Covid-training app e o direito [Documento eletrónico] reflexão sobre as lições do Supremo Tribunal de Israel João Lemos Esteves Resumo inserto no artigo. O presente ensaio visa estudar os fundamentos jurídicos de decisão do Supremo Tribunal de Israel - Ben Meir v. Prime Minister sobre a admissibilidade jurídico-constitucional do recurso a um "app" de rastreio dos contactos socias dos cidadãos para efeitos de combate ao surto viral, bem como as suas eventuais lições para Portugal. Coimbra 2020 Vol. 61, n.º 1 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review 0870-3116 p. 321-336 CONSTITUIÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SEGURANÇA NACIONAL ESTADO DE EMERGÊNCIA ISRAEL DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTEVES João Lemos 0 PJCD_315_000000000000000 2022-06-06 405984 PJ PJ PJCD 315 2022-06-06 0 AP