01600nam a2200265 4500 378202 378202 20210928u y0pory50 ba por Constituição e pandemia [Documento eletrónico] breve nota Jorge Miranda Retirada de uma parte do artigo Até fevereiro-março de 2020 não tinha ocorrido nenhuma situação de tal maneira grave atingindo a comunidade portuguesa que justificasse a aplicação de qualquer das providências de exceção previstas no art. 19.º da Constituição. Foi a pandemia dita novo coronavírus – ou covid-19, de âmbito mundial, que iria provocá-la, através da declaração de estado de emergência, fundamentado na calamidade pública e constante do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, autorizado pela Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, também de 18 de março. Coimbra 2020 Vol. 61, n.º 1 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review 0870-3116 p. 45-62 EPIDEMIA CONSTITUIÇÃO ESTADO DE EMERGÊNCIA Miranda Jorge 1941- 0 PJCD_315_000000000000000 2022-06-06 405983 PJ PJ PJCD 315 2022-06-06 0 AP