01415nam a2200229 4500 378200 378200 20210927u y0pory50 ba por Revisitando panoramicamente o regime das escutas telefónicas em especial, o problema da invalidade em caso de violação Recurso eletrónico José Penim Pinheiro Ficheiro de 608 KB em formato PDF 1. Introdução. 2. Enquadramento jurídico - constitucional. 3. Pressupostos materiais das escutas telefónicas. 3.1. Pressupostos materiais gerais. 3.2. Tutela da comunicação entre agente e defensor. 3.3. O limite temporal. 3.4. “Mediadores de notícias e conhecimentos fortuitos. 4. Formalidades. 4.1. Considerações gerais sobre o itinerário intraprocessual das escutas. 4.2. A problemática da destruição de elementos probatórios. 4.3. Alcance material das formalidades. 5. Invalidade processual do art.º. 190º. 6. Breve nota sobre o efeito-à-distância. Bibliografia. Lisboa Setembro 2021 Julgar online 2183-3419 41 p. ESCUTAS INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES MEIO DE PROVA PRIVACIDADE DIREITOS FUNDAMENTAIS PINHEIRO José Penim 0 PJCD_316_000000000000000 2022-06-06 405981 PJ PJ PJCD 316 2022-06-06 0 AP