01122nam a2200217 4500 378195 378195 20210830u y0pory50 ba por Pornografia infantil virtual Pedro Maria Godinho Vaz Patto CD 294. Resumo inserto na publicação. A legitimidade material da criminalização de pornografia com uso de imagens realistas de crianças inexistentes, decorrente de normas europeias e nacionais, tem sido posta em causa. É possível, porém, encontrar razões que sustentem tal legitimidade, ligadas ao perigo de prática de crimes sexuais contra crianças que a produção e difusão desse tipo de pornografia suscita. Coimbra Setembro-Dezembro 2010 N.º 12 - Especial Julgar 1646-6853 p. 183-194 PORNOGRAFIA INFANTIL CRIME VIA INTERNET PATTO Pedro Maria Godinho Vaz 0 PJ_37605_000000000000000 2022-06-06 405976 PJ PJ PJ37605 2022-06-06 0 AP