01490nam a2200229 4500 378194 378194 20210830u y0pory50 ba por O crime de detenção de pseudo-pornografia infantil evolução ou involução? Pedro Soares de Albergaria, Pedro Mendes Lima CD 294. Resumo inserto na publicação. Analisa-se a incriminação da detenção de material pedopornográfico na tentativa de identificar o bem jurídico protegido. Conclui-se que em matéria de pedopornografia real, na qual são representados menores de “carne e osso”, é possível radicar a legitimidade material da incriminação num bem pessoal. Já em tema da recente incriminação da pseudopornografia infantil, na qual os supostos menores representados são na realidade inexistentes, conclui-se pela sua duvidosa legitimidade constitucional, sobretudo à luz do princípio da proporcionalidade, e isso porque não se divisa bem jurídico com densidade suficiente para a fundar. Coimbra Setembro-Dezembro 2010 N.º 12 - Especial Julgar 1646-6853 p. 195-220 PORNOGRAFIA INFANTIL BEM JURÍDICO SANÇÃO PENAL ALBERGARIA Pedro Soares de LIMA Pedro Mendes 0 PJ_37605_000000000000000 2022-06-06 405975 PJ PJ PJ37605 2022-06-06 0 AP