01667nam a2200229 4500 378193 378193 20210830u y0pory50 ba por O papel do Ministério Público no crime de abuso sexual de crianças João Conde Correia CD 294. Resumo inserto na publicação. Devido a natureza pública do crime de abuso sexual de crianças, aos princípios da oficialidade e da legalidade, o Ministério Público não pode, actualmente, ponderar a promoção processual segundo critérios de custo e de benefício daí decorrente para a vítima. Colhida a notitia criminis, o Ministério Público tem de dar início ao procedimento, mesmo contra os mais elementares interesses do menor, podendo contribuir (impotente) para a sua vitimização secundária. Assim, ele deverá fazer tudo o que lhe seja possível para cumprir ou fazer cumprir os diversos dispositivos profiláticos existentes (maxime a suspensão provisória do processo), zelando pela observância destes preceitos legais, por forma a evitar que o processo seja uma espécie de instrumento de tortura da vítima, cuja protecção se quis reforçar com o novo regime legal. Coimbra Setembro-Dezembro 2010 N.º 12 - Especial Julgar 1646-6853 p. 163-182 CRIME SEXUAL CRIME CONTRA AS PESSOAS MINISTÉRIO PÚBLICO CORREIA João Conde 0 PJ_37605_000000000000000 2022-06-06 405974 PJ PJ PJ37605 2022-06-06 0 AP