CABRAL, José António Henriques dos Santos

Constituição e jurisdição : novos desafios e velhas questões / José António Henriques dos Santos Cabral
In: Julgar. - Coimbra. - N.º 13 (Janeiro-Abril 2011). - p. 11-28
SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL / MAGISTRATURA JUDICIAL / CONSTITUIÇÃO /