01384nam a2200205 4500 378178 378178 20210805u y0pory50 ba por Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário da "law in books" à "law in action" mind the gap Ricardo Pedro CD 316. O presente texto debruça-se sobre o tema da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. Para além da contextualização do tema no âmbito da responsabilidade civil do Estado pela administração da Justiça, abordam-se os aspectos mais problemáticos do artigo 13.º do anexo à Lei 67/2007, de 31 de Dezembro: (i) pressupostos indemnizatórios e (ii) prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. Por fim, deixam-se algumas notas sobre o regime previsto no artigo 12.º da referida lei, tendo em conta a dimensão de complementaridade que este apresenta em relação ao regime previsto no artigo 13.º. Lisboa Abril-Junho 2021 Ano 42, n.º 166 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 159-199 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE DO ESTADO INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PEDRO Ricardo 0 PJ_37458_000000000000000 2022-06-06 405959 PJ PJ PJ37458 2022-06-06 0 AP