PEDRO, Ricardo

Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário : da "law in books" à "law in action" : mind the gap / Ricardo Pedro
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 42, n.º 166 (Abril-Junho 2021). - p. 159-199
RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE DO ESTADO / INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS /