MESQUITA, Paulo Dá

Procedimento para acusação e garantias próprias do processo penal : dos princípios do sistema normativoà Directiva n.º 4/2020 da Procuradoria-Geral da República / Paulo Dá Mesquita
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 42, n.º 166 (Abril-Junho 2021). - p. 51-68
PROCESSO PENAL / INQUÉRITO / MINISTÉRIO PÚBLICO /