01714nam a2200205 4500 378168 378168 20210709u y0pory50 ba por Compreender o estado de excepção constitucional Gonçalo de Almeida Ribeiro CD 316. Resumo inserto na publicação. O estado de excepção parece encerrar o paradoxo de a ordem constitucional se defender através da sua própria suspensão. A Constituição procura dissolver este paradoxo através de um modelo de suspensão regulada, situado entre os extremos da suspensão integral e do negacionismo da excepção. A essência deste arquétipo exprime-se através de dois enunciados fundamentais: defesa proporcional da ordem constitucional e limites categóricos ao poder de emergência. Estes concretizam-se através dos regimes da suspensão do exercício de direitos (a vertente material) e da organização do poder de emergência (a vertente orgânica). Apesar das suas virtudes, este modelo não evita duas vulnerabilidades crónicas dos regimes jurídicos de excepção: a impossibilidade de garantir o restabelecimento da normalidade e a possibilidade de os meios de defesa serem insuficientes. A resposta constitucional ao espectro do decisionismo é um último reduto de ética de convicção perante a aleatoriedade do mundo. Coimbra Maio/Agosto 2021 N.º 44 Julgar 1646-6853 p. 133-156 ESTADO DE EXCEPÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS RIBEIRO Gonçalo de Almeida 0 PJ_35527_000000000000000 2022-06-06 405949 PJ PJ PJ35527 2022-06-06 0 AP