02240nam a2200241 4500 378153 378153 20210630u y0pory50 ba por Quem tem medo dos jornalistas? Recurso eletrónico media, segredo de justiça e perícias médico-legais Vera Lúcia Raposo Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,25 MB em formato PDF. Quem tem medo dos jornalistas? Media, segredo de justiça e perícias médico-legais. Hoje em dia os media expõem publicamente todas as dimensões da nossa vida, inclusive as respeitantes a uma investigação criminal e correspondente punição. Por um lado, a liberdade de imprensa é um direito fundamental (uma dimensão da liberdade de expressão) que representa uma forma indispensável de informar a sociedade e de permitir o controlo do poder judicial. Por outro lado, a revelação de estes factos atenta contra a reserva da vida privada e contra a eficácia na administração da justiça, sobretudo quando o processo se encontre em segredo de justiça. Quando as informações divulgadas se referem a relatórios médico-legais o problema é particularmente complexo uma vez que estamos em presença de informações de natureza mais íntima. A lei portuguesa sobre protecção de dados pessoais qualifica como dados sensíveis os que respeitem à saúde, à vida sexual e ao património genético da pessoa, e atribui-lhes uma protecção especialmente gravosa. Deste modo, os relatórios médico-legais beneficiam, não somente da protecção do segredo de justiça, mas também da protecção dos dados sensíveis. Por conseguinte, o acesso dos jornalistas a estes relatórios deve ser severamente limitado. Coimbra Novembro 2009 A. 18, n.º 19 Revista Portuguesa do Dano Corporal 1645-0760 p. 95-120 PROFISSIONAL DA COMUNICAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA SEGREDO DE JUSTIÇA PROTECÇÃO DOS DADOS DADOS PESSOAIS VIDA PRIVADA RAPOSO Vera Lúcia 0 PJCD_294_000000000000000 2022-06-06 405934 PJ PJ PJCD 294 2022-06-06 0 AP