01468nam a2200205 4500 378148 378148 20210625u y0pory50 ba por A nulidade nos contratos administrativos Recurso eletrónico Hugo Aparício Ficheiro de 2,87 MB em formato PDF. 1. Enquadramento introdutório. 2. A nulidade no âmbito da invalidade derivada. 2.1. O ato procedimental. 2.2. A (des)necessidade da declaração judicial de nulidade do ato procedimental. 2.3. A admissibilidade da declaração administrativa de nulidade do ato procedimental. 2.4. A necessidade imperativa da declaração judicial de nulidade do contrato. 2.5. O afastamento da nulidade. 3. A nulidade no âmbito da invalidade própria. 3.1. Os fundamentos de nulidade previstos no CCP. 3.2. Os fundamentos de nulidade previstos no artigo 161.º do CPA. 3.3. Os fundamentos previstos em lei especial. 3.4. Os fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 284.º. 3.5. O regime de invalidade, em especial, da nulidade. 4. Considerações finais. Lisboa janeiro 2020 Vol. 4, n.º 1 Católica Law Review 2183-9336 p. 45-63 CONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APARÍCIO Hugo 0 PJCD_315_000000000000000 2022-06-06 405929 PJ PJ PJCD 315 2022-06-06 0 AP