01320nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200008400056311004000140330078100180461008500961606003901046606002401085606003201109700002101141378148  a20210625u           y0pory50      ba  apor  aA nulidade nos contratos administrativosbRecurso eletrónicofHugo Aparício  aFicheiro de 2,87 MB em formato PDF.  a1. Enquadramento introdutório. 2. A nulidade no âmbito da invalidade derivada. 2.1. O ato procedimental. 2.2. A (des)necessidade da declaração judicial de nulidade do ato procedimental. 2.3. A admissibilidade da declaração administrativa de nulidade do ato procedimental. 2.4. A necessidade imperativa da declaração judicial de nulidade do contrato. 2.5. O afastamento da nulidade. 3. A nulidade no âmbito da invalidade própria. 3.1. Os fundamentos de nulidade previstos no CCP. 3.2. Os fundamentos de nulidade previstos no artigo 161.º do CPA. 3.3. Os fundamentos previstos em lei especial. 3.4. Os fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 284.º. 3.5. O regime de invalidade, em especial, da nulidade. 4. Considerações finais.  cLisboadjaneiro 2020vVol. 4, n.º 1tCatólica Law Reviewx2183-9336pp. 45-63  aCONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO  aACTO ADMINISTRATIVO  aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  aAPARÍCIObHugo