00832nam a2200193 4500 378147 378147 20210625u y0pory50 ba por O Direito Penal Europeu de hoje Recurso eletrónico uma breve análise crítica André Paulino Piton Ficheiro de 120 KB em formato PDF. Enquadramento histórico (muito) abreviado. Tratado de Lisboa: o novo paradigma juscriminal europeu. Conclusão: o Direito Penal Europeu que temos e o que queremos ter. Lisboa novembro 2019 Vol. 3, n.º 3 Católica Law Review 2183-9336 p. 63-76 DIREITO PENAL DIREITO COMUNITÁRIO TRATADO DE LISBOA PITON André Paulino 0 PJCD_314_000000000000000 2022-06-06 405928 PJ PJ PJCD 314 2022-06-06 0 AP