01138nam a2200241 4500 378146 378146 20210625u y0pory50 ba por Extradição e cidadania da União Europeia Recurso eletrónico breve Comentário ao Acórdão Pisciotti(Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia[GS], de 10.04.2018, C-191/16, ECLI:EU:C:2018:222) Vânia Costa Ramos Ficheiro de 126 KB em formato PDF. Introdução. Os factos do caso. A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Breve comentário. Consequências para a ordem jurídica portuguesa. Conclusão. Lisboa novembro 2019 Vol. 3, n.º 3 Católica Law Review 2183-9336 p. 99-120 EXTRADIÇÃO CIDADANIA EUROPEIA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL JURISPRUDÊNCIA CE DIREITO COMUNITÁRIO RAMOS Vânia Costa 0 PJCD_314_000000000000000 2022-06-06 405927 PJ PJ PJCD 314 2022-06-06 0 AP