01830nam a2200217 4500 378140 378140 20210625u y0pory50 ba por O auxílio do colaborador de justiça em Portugal uma visão jurídico-policial Nuno Ricardo Pica dos Santos (CD 315). Artigo corresponde, na sua essência, ao relatório apresentado na unidade curricular de direito Processual Penal do doutoramento em direito, na especialidade de ciências Jurídico-criminais (2019). A colaboração de justiça é um meio incentivado pelas legislações nacionais e motivado por instrumentos jurídicos internacionais e regionais na repressão da criminalidade organizada. Nos diversos estados, encontram-se soluções que podem ser divididas em dois grandes grupos: a previsão de regime(s) de colaboração a nível processual, com regulação da sua disciplina, e.g. a colaboração premiada no Brasil; e, previsões avulsas para e em certos tipos criminais, sem um concreto regime processual, como ocorre em Portugal. O presente estudo analisa os regimes de colaboração em Portugal, tentando conferir-lhes uma uniformidade na sua interpretação e aplicação prática e examinando os meios pelos quais o colaborador de justiça pode auxiliar a investigação, desde os meios de colaboração habituais aos mais sensíveis. Lisboa 2020 Vol. 61, n. 2 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review 0870-3116 p. 507-550 INFORMADOR DE POLÍCIA AGENTE INFILTRADO MEIO DE PROVA PROCESSO PENAL DIREITO COMPARADO SANTOS Nuno Ricardo Pica dos 0 PJ_37517_000000000000000 2022-06-06 405921 PJ PJ PJ37517 2022-06-06 0 AP