01129nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200004800056311029200104330034200396461010000738606002500838606002600863606001700889606001800906740003500924378136 a20210624u y0pory50 ba apor aDecreto-lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro aNúmero da publicação totalmente dedicado ao Decreto-lei n.º 352/2007, de 23 de outubro e às tabelas anexadas, cujon principal objetivo consistiu em facilitar, em termos práticos, os peritos médicos que exercem avaliação do dano corporal/pessoal em sede de direito civil. aEditorial. Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, que aprova a nova tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais. Anexo 1 - Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Anexo 2 - Tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil. cCoimbradDezembro 2018vA. 27, n.º 29tRevista Portuguesa do Dano Corporalx1645-0760p244 p.  aACIDENTE DE TRABALHO aDOENÇA PROFISSIONAL aINCAPACIDADE aDIREITO CIVIL aPortugaltLeis, decretos, etc.