00804nam a2200181 4500 378133 378133 20210623u y0pory50 ba por Proteção do património azulejar no regime jurídico da urbanização e edificação que património e que proteção? Fernanda Paula Oliveira 1. O âmbito da proteção: património azulejar. 2. A sujeição a licenciamento. 3. Breves conclusões. Lisboa Julho/Setembro 2017 N.º 17 Questões Atuais de Direito Local 2183-1300 p. 157-167 PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL DEFESA DO PATRIMÓNIO CULTURAL LEGISLAÇÃO OLIVEIRA Fernanda Paula 0 PJCD_294_000000000000000 2022-06-06 405914 PJ PJ PJCD 294 2022-06-06 0 AP