00784nam a2200181 4500 378107 378107 20210611u y0pory50 ba por Pessoas coletivas com fins lucrativos e apoio judiciário João Carlos Loureiro Acórdão n.º 591/2016, de 9 de Novembro, do Tribunal Constitucional (Processo n.º 278/16, 2.ª secção, relator - Conselheiro Pedro Machete). Coimbra Janeiro-Fevereiro 2008 A. 147.º, n.º 4008 Revista de Legislação e de Jurisprudência p. 155-182 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DIREITO À JUSTIÇA JURISPRUDÊNCIA Portugal Tribunal Constitucional 0 PJCD_294_000000000000000 2022-06-06 405888 PJ PJ PJCD 294 2022-06-06 0 AP