01293nam a2200229 4500 378102 378102 20210607u y0pory50 ba por O crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público algumas considerações dogmáticas e processuais penais André Lamas Leite (*) Resumo inserto na publicação. Analisam-se algumas especificidades dogmáticas do crime de descaminho, quanto ao tipo-de-ilícito objectivo, em especial o seu carácter de crime de execução continuada, bem como a sua concatenação com o efeito de caso julgado. O autor pronuncia-se pela admissibilidade da constituição como assistente nestes tipos legais e trata de questões específicas sobre a suspensão provisória do processo. Lisboa Abril-Junho 2014 A. 24, nº 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 237-257 SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO PROCESSO PENAL BEM JURÍDICO JURISPRUDÊNCIA LEITE André Lamas 1977- 0 2022-06-06 405883 PJ PJ 2022-06-06 0 AP